Termos de Uso
Versão 10 · Última atualização: 4 de outubro de 2026.
1. Da Nossa Terra
O Da Nossa Terra é uma plataforma digital de intermediação de comércio rural local, operada por 68.759.104 WALFRIDES MARCAL DE SOUZA FILHO, CNPJ 68.759.104/0001-18, MEI, com endereço na Rua Senhorinha Candida Rodrigues, 1051, Residencial Cachoeira, Costa Rica/MS, CEP 79550-000.
A plataforma conecta consumidores e produtores locais. Cada produtor define sua região de atendimento e é identificado na oferta e no pedido. A elegibilidade local considera cidade, UF e CEP, sem geolocalização.
O produtor é o vendedor dos produtos que anuncia e responde, nos limites da lei, por origem, qualidade, segurança, validade, quantidade, descrição, rotulagem, acondicionamento e conformidade sanitária e regulatória. O Da Nossa Terra não fabrica nem produz esses itens. A intermediação não exclui responsabilidades que a legislação atribua ao Da Nossa Terra no caso concreto nem limita direitos obrigatórios do consumidor.
2. Elegibilidade, conta e segurança
O serviço é destinado a pessoas com 18 anos ou mais. O usuário deve fornecer dados verdadeiros, manter suas credenciais seguras e comunicar uso indevido da conta. O Da Nossa Terra não solicita senha, código de autenticação, número completo de cartão, código de segurança ou outro segredo financeiro por WhatsApp ou por canais não previstos no aplicativo.
3. Dados do comprador e endereços
O comprador fornece os dados necessários à conta, à compra, ao pagamento e à entrega, inclusive e-mail para o pagamento e CPF quando exigido. Pode manter endereços de uso e é responsável por mantê-los corretos. O tratamento de dados segue a Política de Privacidade vigente.
4. Produtos, Cesta e pedidos
Fotos, descrição, preço, unidade, estoque e disponibilidade são informados pelo produtor e devem corresponder à oferta real.
Uma Cesta pode conter produtos de mais de um produtor. O cliente faz um único pagamento pela Cesta inteira. Para a preparação e a entrega, cada produtor possui seu próprio pedido dentro da Cesta, identificado no aplicativo. Um produtor não pode comprar os próprios produtos.
5. Cestas pendentes e validade
A Cesta criada e ainda não paga permanece válida até o fim do mesmo dia (meia-noite, horário de Brasília). Sair do aplicativo ou abrir o pagamento não prorroga a validade. Enquanto válida, o estoque correspondente fica reservado.
O cliente pode manter no máximo 3 Cestas aguardando pagamento ao mesmo tempo. Pode haver valor mínimo de pedido informado no aplicativo (atualmente R$ 50,00).
6. Valor da Cesta e taxa de serviço
O valor a pagar é a soma dos produtos e da taxa de serviço de R$ 2,00 por Cesta, cobrada pelo Da Nossa Terra pela intermediação, organização do pedido, pagamento e atendimento. A taxa é exibida de forma destacada antes do pagamento, no comprovante e no detalhe do pedido. O valor vigente pode ser alterado para compras futuras, sem efeito sobre Cestas já criadas.
Se, depois do pagamento, o cliente cancelar a Cesta por vontade própria, a taxa de serviço não é devolvida, pois o serviço de intermediação já foi prestado; os valores dos produtos seguem as regras de cancelamento e estorno. A taxa é devolvida quando a Cesta inteira for devolvida e pelo menos um dos estornos tiver decorrido de falha do produtor (falta de produto, não entrega, problema no produto) ou do Da Nossa Terra, em qualquer ordem. O aplicativo informa ao cliente, antes de confirmar o cancelamento, se a taxa será ou não devolvida.
7. Pagamento
Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, instituição de pagamento autorizada, e recebidos pelo Da Nossa Terra, que registra a parte de cada produtor e faz o repasse conforme os Termos do Produtor.
Pix: o aplicativo exibe o código Pix da Cesta. A Cesta só é considerada paga após a confirmação do Mercado Pago. Exibir o código, apresentar comprovante ou declarar que pagou não equivale a confirmação.
Cartão de crédito (quando disponível): os dados do cartão são digitados no formulário do próprio Mercado Pago dentro do aplicativo; o Da Nossa Terra não coleta nem armazena o número completo nem o código de segurança. O cartão pode ser oferecido apenas para Cestas de até R$ 300,00. Enquanto o parcelamento não estiver habilitado, o pagamento é à vista. Quando habilitado, eventuais juros de parcelamento são calculados e informados pelo Mercado Pago antes da confirmação e pagos pelo cliente.
A disponibilidade de cada forma de pagamento pode variar e é informada no aplicativo.
8. Pagamento em verificação e nova tentativa
Se o resultado de um pagamento estiver incerto ou em verificação, o aplicativo informa essa situação e o cliente não deve pagar de novo. Uma Cesta em verificação não vence e seu estoque continua reservado até a conclusão, podendo ser encaminhada para análise da equipe. Se a cobrança for recusada ou vencer sem pagamento, o cliente pode tentar novamente na mesma Cesta, enquanto ela for válida. Nenhuma tentativa gera cobrança em duplicidade da mesma Cesta.
9. Entrega e retirada
Cada produtor define onde atende e executa a entrega ou retirada conforme as condições registradas no pedido, respondendo por acondicionamento, conservação e perecibilidade quando lhe couberem. A confirmação de entrega ocorre por produtor, com evidência fotográfica vinculada ao pedido e data e hora registradas pelo sistema.
10. Evidência fotográfica de entrega
A fotografia de entrega pode ser acessada pelo cliente daquele pedido, pelo produtor responsável e pelo Da Nossa Terra quando necessário para atendimento, segurança, prevenção a fraude, disputa ou defesa de direitos. Não é pública. O produtor é orientado a evitar fotografar rosto, documentos, interior da residência ou terceiros.
11. Direito de arrependimento e janela pós-entrega
Para compras realizadas no aplicativo, o Da Nossa Terra adota uma janela de 7 dias contados do recebimento registrado para o exercício do direito de arrependimento, sem prejuízo de outros direitos do consumidor por vício, qualidade, quantidade, não conformidade, risco à saúde, fraude, não entrega ou cobrança indevida.
12. Cancelamento, devolução, estorno e reclamações
Antes do pagamento, o cliente pode cancelar a Cesta pelo aplicativo, liberando o estoque reservado. Depois do pagamento, o cliente utiliza a opção "Solicitar cancelamento", e o caso é analisado pela equipe. Estornos são realizados pelo Mercado Pago no mesmo meio de pagamento. Se um pagamento for confirmado após o cancelamento da Cesta, o valor é devolvido integralmente. A taxa de serviço segue a cláusula 6. Ocorrências são tratadas por produtor afetado, sem bloquear automaticamente valores legítimos de outros produtores.
13. Atendimento e comunicações
O atendimento ocorre pelo WhatsApp (67) 98165-3183, pelo e-mail contato@danossaterra.app e pelos canais do aplicativo, com protocolo ou identificador rastreável para demandas relevantes. O aplicativo também envia avisos (notificações) sobre a Cesta, como a confirmação do pagamento. Mensagens e notificações não substituem a confirmação do Mercado Pago.
14. Avaliações, integridade e moderação
Avaliações e conteúdos devem se relacionar a experiências legítimas e não podem ser fraudulentos, abusivos, ilícitos ou enganosos. Fraude, risco financeiro relevante, produto ilegal ou risco à saúde podem justificar restrição imediata; nos demais casos, o usuário é comunicado e pode corrigir ou contestar.
15. Exclusão da conta e retenção de registros
O usuário pode solicitar a exclusão da conta pelo aplicativo ou pela página pública correspondente. A exclusão não implica destruição de registros que devam ser preservados por obrigação legal, execução contratual pendente, prevenção a fraude, auditoria, conciliação ou exercício de direitos, que não serão usados para marketing.
16. Documentos legais e alterações
Os documentos são versionados e o aceite é registrado de forma auditável. Alterações materiais podem exigir novo aceite. Uma nova versão não apaga o aceite histórico. Os documentos ficam disponíveis no aplicativo e no site para consulta e conservação.
17. Disponibilidade e responsabilidade
Serviços digitais e provedores terceiros podem sofrer indisponibilidade, manutenção ou falhas. O Da Nossa Terra adota medidas razoáveis de segurança, continuidade e conciliação, sem prometer disponibilidade absoluta. Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que a lei não permita excluir.
18. Lei, foro e contato
Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive de proteção do consumidor e de dados. Fica indicado o foro da Comarca de Costa Rica/MS para controvérsias que admitam eleição de foro, preservado ao consumidor o foro do seu domicílio. Contato: contato@danossaterra.app | WhatsApp: (67) 98165-3183 | Rua Senhorinha Candida Rodrigues, 1051, Residencial Cachoeira, Costa Rica/MS, CEP 79550-000.