Termos do Produtor

Versão 15 · Última atualização: 20 de outubro de 2026.

1. Papel do produtor e aceite

O Da Nossa Terra é plataforma digital de intermediação de comércio rural local. O produtor é o vendedor dos produtos que anuncia e responde, nos limites da lei, por origem, qualidade, segurança, validade, quantidade, descrição, rotulagem, acondicionamento e conformidade sanitária e regulatória. Não há taxa de adesão para o produtor. Para operar, o produtor deve aceitar expressamente a versão vigente destes Termos; sem aceite válido, o sistema impede a venda e seus produtos deixam de aparecer na vitrine. O aceite é versionado e auditável.

2. Cadastro e operação local

O produtor deve ter 18 anos ou mais, informar CPF e dados verdadeiros e confirmar seu celular por SMS. Sua região de atendimento é definida por cidade, UF e CEP. Preço, unidade, estoque, disponibilidade, entrega e retirada devem ser compatíveis com sua capacidade real. Produtos sem estoque disponível não são exibidos para venda.

3. Produtos, conformidade e conteúdo

Antes da primeira publicação de cada produto, o produtor realiza a declaração de conformidade exigida pelo aplicativo quanto à legislação sanitária e regulatória, registros, licenças, inspeções ou autorizações aplicáveis. A declaração não constitui certificação do Da Nossa Terra. O produtor permanece titular de fotos e textos que fornecer e concede ao Da Nossa Terra licença não exclusiva para utilizá-los na operação e na divulgação da plataforma.

O produtor não pode publicar telefone, WhatsApp, contato por redes sociais ou links para vendas fora do aplicativo em fotos ou textos da loja, do perfil ou dos produtos. Conteúdo com contato fora do aplicativo pode levar à pausa do produto ou ao bloqueio da oferta, conforme análise de moderação.

4. Entrega, retirada e prova de entrega

O produtor responde pela entrega ou retirada assumida no pedido. A conclusão de cada pedido exige evidência fotográfica vinculada ao pedido, com data e hora registradas pelo sistema, de acesso restrito (produtor, cliente do pedido e Da Nossa Terra) e não pública.

5. Comissão

O Da Nossa Terra cobra comissão de 10% sobre o valor dos produtos de cada pedido do produtor. A comissão não incide sobre a taxa de serviço paga pelo cliente nem sobre eventual valor de entrega. O percentual é registrado em cada operação; mudanças futuras têm efeito apenas para vendas posteriores e são comunicadas com antecedência mínima de 10 dias.

6. Modelo financeiro: pagamento único e repasse

O cliente faz um único pagamento pela Cesta ao Da Nossa Terra, processado pelo Mercado Pago. O Da Nossa Terra recebe o valor em sua conta, registra no extrato de cada produtor a parte que lhe cabe e faz o repasse conforme estas regras. Não há divisão automática do pagamento (split), subconta nem conta do produtor no provedor.

O Da Nossa Terra não adianta valores. O produtor só recebe valores efetivamente recebidos pelo Da Nossa Terra e já liberados pelo Mercado Pago. Os valores oficiais (venda, comissão, tarifa e líquido) são calculados pelo sistema e não podem ser definidos pelo aplicativo do cliente.

7. Custos dos meios de pagamento

A tarifa cobrada pelo Mercado Pago sobre cada venda é descontada do valor do produtor, no valor efetivamente informado pelo provedor (referência atual: Pix 0,99%; cartão de crédito à vista 4,98%). Comissão, tarifa e valor líquido são exibidos por venda no aplicativo. A tarifa sobre a taxa de serviço do cliente é custo do Da Nossa Terra. Eventuais juros de parcelamento são pagos pelo cliente e não alteram o valor do produtor.

8. Conciliação e incerteza

Estado do pagamento e valores oficiais derivam do sistema e do provedor. Respostas incertas, avisos duplicados ou divergências são conciliados antes de qualquer nova tentativa, e casos duvidosos vão para análise humana.

9. Liberação do saldo

Pagamento confirmado não significa saldo disponível. O valor de cada venda fica disponível para recebimento quando, cumulativamente: (i) o pagamento estiver confirmado; (ii) a entrega estiver confirmada; (iii) tiverem transcorrido 7 dias da entrega; (iv) o Mercado Pago tiver liberado o dinheiro; e (v) não houver ocorrência bloqueante. O prazo pode ser alterado pelo Da Nossa Terra com efeito apenas para vendas ainda não liberadas e comunicação prévia.

10. Estados do saldo

O aplicativo distingue: A liberar; Disponível para receber; Em processamento; Recebido; e estados bloqueados ou em análise. Valores bloqueados, ajustes e divergências permanecem rastreáveis no extrato.

11. Cancelamento, devolução, estorno e contestação

Depois do pagamento, a venda não é apagada; devoluções, estornos e contestações seguem processo próprio. Quando uma ocorrência estiver relacionada à venda do produtor, o valor correspondente pode ser bloqueado durante a análise, restrito ao valor afetado. Contestações de cartão por fraude do comprador que não decorram de ato do produtor não são atribuídas ao produtor.

12. Ressarcimento, saldo devedor e compensação

Se ato ou omissão imputável ao produtor (produto não entregue, irregular, inseguro, divergente ou informação falsa) gerar devolução, estorno ou prejuízo, o produtor deve ressarcir o Da Nossa Terra. Se o valor superar o saldo disponível ou ocorrer após o recebimento, será registrado saldo devedor, compensado com créditos futuros antes de se tornarem disponíveis, com registro no extrato e canal para contestação. Exemplo: dívida de R$ 80,00 e novo crédito de R$ 50,00 resultam em dívida de R$ 30,00 e disponível R$ 0,00.

13. Recebimento por Pix

• O produtor solicita o recebimento no aplicativo. O Pix é enviado somente para chave Pix vinculada ao CPF do próprio produtor, em conta de sua titularidade.
• Toda chave nova ou alterada é conferida por um administrador do Da Nossa Terra antes do primeiro envio; após a troca de chave há um período de espera de segurança informado no aplicativo. A troca de CPF também exige conferência.
• Na confirmação, o aplicativo mostra ao próprio produtor o valor, a chave Pix completa, o CPF e o nome do titular, e envia um código por SMS ao celular verificado.
• Não há tarifa de envio do Pix no momento. Eventual tarifa futura será informada antes da confirmação.
• No lançamento, o envio é realizado pela equipe do Da Nossa Terra imediatamente após a solicitação, em regra no mesmo momento, ressalvadas conferências de segurança pendentes ou indisponibilidade do provedor, hipóteses em que o envio ocorre assim que resolvidas. Futuramente o envio poderá ser automático pelo Mercado Pago.
• A solicitação não equivale a recebimento. Falha definitiva devolve o valor ao saldo uma única vez; resultado incerto permanece em análise e não gera segundo envio.

14. Mercado Pago e disponibilidade externa

A disponibilidade de recebimentos e repasses depende também das regras, prazos de liberação, análises e limites do Mercado Pago. Indisponibilidade ou bloqueio do provedor pode atrasar movimentações, sem apagar histórico nem gerar envio duplicado.

15. Atendimento e notificações

Comunicações por WhatsApp, e-mail ou notificação informam eventos como cesta paga, pedido de recebimento e conclusão. Falha de comunicação não altera o estado financeiro.

16. Suspensão, fraude e moderação

Fraude, risco financeiro relevante, produto ilegal, risco à saúde ou determinação de autoridade podem justificar suspensão imediata. Nos demais casos, o produtor é comunicado e pode corrigir ou contestar.

17. Obrigações sanitárias, fiscais e regulatórias

O produtor é responsável pelo enquadramento de sua atividade e de cada produto, inclusive registros, licenças, rotulagem e documentação fiscal da venda ao comprador. O Da Nossa Terra é responsável por suas obrigações relativas à intermediação e às receitas que aufere (comissão e taxa de serviço).

18. Alterações

Regras comerciais e documentos são versionados. Mudanças materiais podem exigir novo aceite e não têm efeito retroativo sobre vendas já registradas.

19. Lei, foro e contato

Aplicam-se as leis brasileiras. Fica indicado o foro da Comarca de Costa Rica/MS para relações que admitam eleição de foro, preservados os foros obrigatórios. Contato: contato@danossaterra.app | WhatsApp: (67) 98165-3183 | Rua Senhorinha Candida Rodrigues, 1051, Residencial Cachoeira, Costa Rica/MS, CEP 79550-000.